Os projetos de carbono no Brasil são implementados e monitorados por intermédio de leis, decretos e portarias que estabelecem as regras para a participação de projetos de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), que tem como objetivo contribuir para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
Confira as seguintes principais leis, ISO, protocolos e políticas interligadas ao Carbono para o Brasil:
- Lei 12.187, de 2009: institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.
- Decreto nº 7.390, de 21 de dezembro de 2010: estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a implementação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) no Brasil.
- Política Nacional de Eficiência Energética (PNNE) (Decreto nº 7.404, de 2010): estabelece as diretrizes, objetivos e instrumentos para a promoção da eficiência energética no Brasil e promove a redução das emissões de GEE decorrentes do consumo de energia.
- ISO 26000:2010: estabelece as diretrizes para a responsabilidade social e ambiental das organizações.
- Resolução nº 37, de 21 de novembro de 2012: estabelece as regras para o registro, a emissão, a transferência e o cancelamento de certificados de redução de emissões de gases de efeito estufa pelo Sistema Nacional de Mudança do Clima (Sisnama).
- Programa Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) (Decreto nº 8.059, de 2013): coordena as ações de políticas públicas e promove a implementação de projetos de redução de emissões de GEE no âmbito do Sistema Nacional de Mudança do Clima (Sisnama).
- ISO 14065:2013: estabelece os requisitos para os organismos que realizam a certificação de projetos de redução de emissões de GEE.
- Portaria nº 404, de 18 de dezembro de 2014: estabelece as regras para a comercialização de créditos de carbono gerados por projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do Sistema Nacional de Mudança do Clima (Sisnama).
- Portaria nº 539, de 30 de outubro de 2015: institui o Registro Nacional de Emissores de Gases de Efeito Estufa (REN) e estabelece os procedimentos para a sua operação e manutenção.
- Decreto nº 8.973, de 29 de junho de 2017: institui a Política Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (PNRE) e estabelece as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa para o período de 2021 a 2030.
- Protocolo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): estabelece as regras e procedimentos para a implementação de projetos de conservação, manejo sustentável e restauração de florestas, visando à redução das emissões de GEE decorrentes de desmatamento e degradação florestal.
- Protocolo de Redução de Emissões por Projetos Agropecuários: estabelece as regras e procedimentos para a implementação de projetos de produção agrícola e pecuária de baixo impacto ambiental, visando à redução das emissões de GEE decorrentes da atividade agropecuária.
- ISO 14067:2018: estabelece os requisitos para a quantificação e a comunicação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e das remoções de GEE por absorção de carbono de produtos ao longo de seu ciclo de vida.
De acordo com a Comissão Mista Permanente sobre mudanças Climáticas (CMMC) é importante que sejam criadas regulamentações eficazes para o mercado de carbono no Brasil, com a implementação de políticas públicas para reduzir as causas e os efeitos da mudança do clima decorrente de atividades humanas. Através de mecanismos de incentivo econômico, e de um sistema de registro e monitoramento de emissões, assim como, para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, e para o cumprimento das metas de redução de emissões estabelecidas pelo Brasil. Sendo assim necessária, a criação de um mercado de carbono global para as negociações entre países.
